Refis: Câmara de Piracicaba vota PL de negociação de dívidas em impostos à prefeitura; entenda
23/02/2026
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Claudia Assencio/g1
A Câmara de Piracicaba (SP) prevê votação do projeto de lei (PL) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) em regime de urgência durante sessões ordinária e extraordinárias, na noite desta segunda-feira (23), a partir das 19h.
Na proposta a ser votada nesta segunda-feira, o Refis sugere descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos de dívidas de tributos devidos à prefeituras e autarquias municipais. Entenda detalhes, abaixo.
Até o setembro de 2025, Piracicaba somava R$ 3,2 bilhões de dívida ativa, segundo respostas do próprio Executivo a requerimento na Câmara.
Refis inclui dívidas de IPTU
Divulgação/CCS
A proposta de regularização fiscal foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após sugestão de vereadores ao chefe do Executivo. Por ser apresentado em regime de ugência, a votação do Refis deverá ser concluída ainda nesta segunda-feira.
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O que prevê o projeto do Refis? O PL prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e e aos Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
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Que tipo de dívidas poderão ser negociadas? Caso o projeto seja aprovado, poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção.
Como será feito o pagamento? Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor.
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Claudia Assencio/g1
Que tipo de descontos são garantidos? Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas.
Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas.
E para os grandes devedoroes? Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas.
Prédio da Prefeitura de Piracicaba e Parque da Rua do Porto
Marina Petrocelli/Arquivo pessoal
Negociação cancelada
A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.
Prédio da Prefeitura de Piracicaba - junho 2016
Araripe Castilho/G1
Sessões extraordinárias
O Refis é apresentado pelo Projeto de Lei Complementar 4/2026, do Executivo. Para votação e debates sobre a proposta também foram convocadas até duas reuniões extraordinárias para votação em segunda discussão ainda nesta segunda-feira.
A propositura recebeu parecer conjunto assinado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Auditório da Câmara de Piracicaba fica lotado durante sessão extraordinária para votar projeto que prevê mudanças nos valores do IPTU e outros impostos
Wesley Justino/ EPTV
Prazo de adesão
O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo.
O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150.
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